Em conformidade com a legislação portuguesa, a Naturtejo Geopark informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Poderá aceder ao Portal do Consumidor da União Europeia para submeter o seu caso a um intermediário imparcial: Plataforma ODR.
Para litígios de consumo ocorridos em território nacional, a entidade competente é:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
